Perfil Profissional

• Decreto-Lei nº 117/95, de 30/06: Cria a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e define o respetivo conteúdo funcional.

Regulação Profissional

• Decreto-Lei nº 261/93, de 24/07: Regulamenta o exercício das atividades paramédicas.

• Decreto-Lei nº 320/99, de 11/08: Define os princípios gerais do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

• Despacho nº 12332/2006 (2ª série), de 12/6: Aprova os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício profissional.

• Despacho Normativo nº 33/2002, de 2/5: Regulamento do acesso dos cidadãos oriundos dos estados-membros da união europeia e dos países signatários do acordo sobre o espaço económico europeu ao exercício das profissões de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Carreira

   Trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas:

• Decreto-Lei nº 564/99, de 21/12: Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

• Despacho nº 13935/2000 (2ª série), de 7/07: Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.

• Portaria nº 721/2000, de 5/09: Define as normas reguladoras dos concursos de ingresso e de acesso da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

   Trabalhadores com contrato individual de trabalho:

• Lei nº 7/2009, de 12/02: Aprova a revisão do Código do Trabalho